Pelo presente instrumento denominado Contrato de Licença de Usuário Final (“EULA”), a Symplis Soluções Tecnológicas LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 22.682.898/0001-68, com sede na Rua Seis de Janeiro, nº 60, Sala 314, Centro, Timóteo - MG, CEP 35180-030, Brasil, denominada “LICENCIANTE”, e do outro lado a pessoa física denominada “ASSOCIADO” e/ou a pessoa física ou jurídica denominada “PARCEIRO”, devidamente identificada mediante cadastro e/ou contratação dos serviços ofertados pela LICENCIANTE, que aceita os termos e condições deste, conforme detalhamento abaixo:

DEFINIÇÕES

“AVAMILHAS” – Nome dado à Plataforma tecnológica operada pela LICENCIANTE destinada à gestão de avaliações, registro de consumo e concessão de benefícios.

“PLATAFORMA” – Conjunto formado por códigos, aplicações, banco de dados, lógica e fluxos que compõem o AVAMILHAS.

“SITE” – Significa o endereço eletrônico oficial pelo qual o usuário poderá acessar o AVAMILHAS de acordo com o seu perfil.

“APP” – Aplicativo específico para dispositivo móvel do tipo smartphone obtido em lojas oficiais de aplicativos, de acordo com a plataforma utilizada.

“ASSOCIADO” – Pessoa física cadastrada na Plataforma para solicitar registro de consumo, realizar avaliações, acumular benefícios e solicitar resgates, conforme regras vigentes.

“PARCEIRO” – Pessoa física ou jurídica que contrata plano de licenciamento para disponibilizar avaliações, benefícios, AVAMILHAS e/ou cashback aos ASSOCIADOS.

“ASSOCIAÇÃO” – Vínculo existente entre ASSOCIADO e PARCEIRO dentro da Plataforma, que possibilita a movimentação de benefícios e o uso das funcionalidades relativas ao PARCEIRO.

“AVAMILHAS (créditos)” – Créditos de recompensa concedidos pelo PARCEIRO ao ASSOCIADO em razão de consumo e/ou avaliação, conforme regras definidas e vigentes na Plataforma.

“CASHBACK” – Benefício concedido exclusivamente pelo PARCEIRO ao ASSOCIADO, registrado e controlado tecnicamente pela Plataforma, conforme regras definidas pelo PARCEIRO.

“SALDO” – Quantidade de AVAMILHAS (créditos) e/ou cashback disponível ao ASSOCIADO junto a determinado PARCEIRO.

“RESGATE” – Utilização de AVAMILHAS (créditos) e/ou cashback para obtenção de benefício oferecido pelo PARCEIRO, mediante validação por código ou outro mecanismo definido na Plataforma.

“Login de acesso” – Identificação única de usuário, representada por e-mail ou número de celular válido, ou obtida via autenticação por ferramenta de terceiros integrada ao AVAMILHAS.

“Senha” – Código pessoal e intransferível para autenticação de acesso, confidencial, cuja utilização e divulgação, mesmo indevidas, são de exclusiva responsabilidade do usuário.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Este Contrato de Licença de Usuário Final (“EULA”) é um acordo legal entre o “LICENCIANTE” e o “ASSOCIADO” e/ou entre o “LICENCIANTE” e o “PARCEIRO”, para uso da Plataforma AVAMILHAS, que viabiliza o registro de consumo, a realização de avaliações e a concessão/controle de benefícios (AVAMILHAS e/ou cashback) concedidos pelo PARCEIRO ao ASSOCIADO, acessível por meio do “SITE” e/ou “APP”, mediante verificação de usuário e senha.

A LICENCIANTE atua exclusivamente como plataforma intermediadora tecnológica, não integrando, participando ou garantindo a relação comercial entre ASSOCIADO e PARCEIRO, tampouco a entrega de produtos/serviços ofertados pelo PARCEIRO.

1. Ao utilizar a Plataforma, mesmo que parcialmente ou a título de teste, o ASSOCIADO ou PARCEIRO automaticamente estará vinculado aos termos deste EULA, concordando com suas disposições. Em caso de discordância, deve interromper imediatamente o uso.
2. Este EULA é complementado pela Política de Privacidade do AVAMILHAS, que descreve em detalhe o tratamento de dados pessoais e direitos do titular.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNCIONAMENTO

Para que a Plataforma seja funcional, é necessário que exista ASSOCIAÇÃO válida entre ASSOCIADO e PARCEIRO. O ASSOCIADO poderá se associar a um ou mais PARCEIROS por meio de código/convite/mecanismo disponibilizado na Plataforma, e o PARCEIRO poderá associar um ASSOCIADO conforme regras e permissões do sistema.

Uma vez validada e ativa a ASSOCIAÇÃO, o ASSOCIADO poderá solicitar o registro do consumo no estabelecimento do PARCEIRO. Se aprovado, poderá realizar avaliação, e como consequência poderá receber AVAMILHAS (créditos) e/ou cashback, conforme regras vigentes definidas pelo PARCEIRO na Plataforma.

O acúmulo de AVAMILHAS (créditos) e/ou cashback poderá possibilitar ao ASSOCIADO o RESGATE de produtos e/ou serviços fornecidos pelo próprio PARCEIRO, mediante validação por código (ou mecanismo equivalente), sendo a LICENCIANTE isenta de responsabilidade pela política de benefícios do PARCEIRO, atuando apenas como meio tecnológico de registro e validação.

1. É expressamente proibido ao PARCEIRO oferecer dinheiro em espécie como recompensa, resgate ou devolução dentro da Plataforma, salvo se houver previsão legal e funcionalidade específica expressa;
2. É expressamente proibido comercializar, ceder, transferir ou trocar AVAMILHAS (créditos) e/ou cashback por dinheiro em espécie;
3. AVAMILHAS (créditos) e cashback são para uso pessoal do ASSOCIADO e são intransferíveis;
4. Atualmente, os benefícios são utilizados exclusivamente no PARCEIRO que os concedeu. Não há intercâmbio de benefícios entre PARCEIROS, salvo se futuramente disponibilizado como funcionalidade específica e expressa na Plataforma;
5. Cabe ao PARCEIRO definir regras de carência, expiração, limites e condições de resgate;
6. Cabe ao PARCEIRO definir quais benefícios serão ofertados e garantir sua disponibilidade e entrega.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

Este EULA entra em vigor na data de seu aceite pelo ASSOCIADO no ato do cadastro na Plataforma e pelo PARCEIRO no ato do acesso/contratação do ambiente do parceiro, e vigorará pelo prazo do plano contratado pelo PARCEIRO, ou, no caso do ASSOCIADO, por prazo indeterminado, até que encerre sua conta.

Este EULA poderá ser automaticamente renovado por iguais períodos conforme a continuidade de uso e/ou renovação do plano, salvo manifestação expressa em contrário.

CLÁUSULA QUARTA – DO DIREITO DE USO DA PLATAFORMA

Ao aceitar este EULA, a LICENCIANTE concede ao ASSOCIADO e ao PARCEIRO uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para uso da Plataforma AVAMILHAS. O ASSOCIADO e/ou PARCEIRO não poderá utilizar e nem permitir que a Plataforma seja utilizada para finalidade diversa da prevista neste instrumento.

Em nenhuma hipótese o ASSOCIADO e/ou PARCEIRO terão acesso ao código-fonte e ao banco de dados da Plataforma, por se tratar de propriedade intelectual da LICENCIANTE.

CLÁUSULA QUINTA – DA REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO

O ASSOCIADO poderá utilizar a Plataforma sem custos para se associar a PARCEIROS, solicitar consumo, avaliar e solicitar resgates, conforme regras de cada PARCEIRO. Eventuais serviços adicionais ao ASSOCIADO, se existirem, serão ofertados e descritos na Plataforma no momento da contratação.

Já o PARCEIRO deverá pagar à LICENCIANTE o valor do plano de licenciamento escolhido e de acordo com a periodicidade definida entre as opções disponibilizadas no ato da contratação.

1. O pagamento deverá ser realizado antes do início do ciclo de utilização, conforme condições do plano;
2. Em caso de troca de plano, valores e limites serão ajustados conforme o novo plano, com vigência conforme regras de faturamento exibidas na Plataforma;
3. A LICENCIANTE poderá ofertar planos promocionais e/ou gratuitos, com funcionalidades restritas e limitadas;
4. A LICENCIANTE poderá incluir, ajustar ou descontinuar planos e funcionalidades, comunicando o PARCEIRO de forma simples por meio eletrônico.

A falta de pagamento poderá causar a suspensão parcial ou total do acesso do PARCEIRO e, por consequência, do acesso do ASSOCIADO às funcionalidades vinculadas a esse PARCEIRO (como solicitar consumo, avaliar, resgatar benefícios), até que as pendências sejam regularizadas.

A reativação poderá depender da identificação/compensação do pagamento e de rotinas de validação antifraude. A LICENCIANTE poderá manter o PARCEIRO suspenso até a completa regularização.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES E DIREITOS DAS PARTES

Das obrigações do ASSOCIADO

1. Manter o APP atualizado, quando aplicável;
2. Ter idade mínima de 13 (treze) anos completos para efetuar cadastro como ASSOCIADO;
3. Ser responsável por seu Login de acesso e Senha, mantendo-os sob sigilo;
4. Solicitar registro de consumo apenas quando efetivamente houver consumo no PARCEIRO;
5. Avaliar o PARCEIRO de forma verdadeira, respeitosa e de boa-fé;
6. Manter seus dados de contato corretos e atualizados;
7. Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudes, manipulações, exploração indevida de benefícios ou qualquer conduta que prejudique a LICENCIANTE, PARCEIROS ou terceiros.

Das obrigações do PARCEIRO

1. Configurar corretamente regras, critérios, benefícios, limites, expiração e validação de resgates (incluindo código de validação), conforme sua realidade;
2. Garantir a disponibilidade e a entrega dos benefícios ofertados e resgatados, respondendo integralmente perante o ASSOCIADO;
3. Manter sigilo e conformidade legal sobre dados de ASSOCIADOS acessados por meio da Plataforma, vedada a comercialização e disparos em massa não autorizados;
4. Manter informações cadastrais e de contato atualizadas para comunicações da LICENCIANTE;
5. Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraude, violação de direitos ou danos à LICENCIANTE ou a terceiros.

Das obrigações da LICENCIANTE

1. Empregar esforços razoáveis para manter a Plataforma em funcionamento e corrigir falhas (“bugs”), quando identificadas;
2. Fornecer acesso à Plataforma durante a vigência do EULA, conforme plano contratado e disponibilidade técnica;
3. Disponibilizar canais de suporte informados na Plataforma;
4. Proteger as informações tratadas, observando a legislação aplicável e a Política de Privacidade do AVAMILHAS.

CLÁUSULA SÉTIMA – FRAUDE, ABUSO E MEDIDAS DE PROTEÇÃO

É vedado ao ASSOCIADO e/ou PARCEIRO, dentre outras condutas:

1. Registrar consumos inexistentes, manipulados ou obtidos por meio indevido;
2. Realizar avaliações falsas, automatizadas, manipuladas ou com intuito de prejudicar ou obter vantagem indevida;
3. Burlar validações de resgate, inclusive tentativa de reutilização de códigos, engenharia social ou qualquer mecanismo fraudulento;
4. Criar múltiplas contas com objetivo de obter benefícios indevidos;
5. Utilizar a Plataforma de má-fé ou para fins ilícitos.

A LICENCIANTE poderá, a seu critério e mediante indícios razoáveis, aplicar medidas como:

1. Bloqueio temporário de funcionalidades;
2. Cancelamento de solicitações suspeitas;
3. Congelamento temporário de saldos associados a eventos suspeitos;
4. Suspensão ou encerramento de conta;
5. Comunicação ao PARCEIRO e/ou adoção de medidas legais cabíveis, quando necessário.

CLÁUSULA OITAVA – DOS DADOS E PRIVACIDADE

O tratamento de dados pessoais observará a legislação vigente, especialmente a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). As regras detalhadas, bases legais, finalidades, retenção e direitos do titular constam na Política de Privacidade do AVAMILHAS, documento complementar a este EULA.

Os registros de acesso poderão ser armazenados pelo prazo mínimo legal aplicável, e por prazo adicional quando necessário para cumprimento de obrigação legal/regulatória, exercício regular de direitos ou prevenção a fraudes, nos termos da Política de Privacidade.

CLÁUSULA NONA – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

O ASSOCIADO e/ou PARCEIRO não adquirem, pelo presente instrumento ou pela utilização da Plataforma, qualquer direito de propriedade intelectual, incluindo patentes, marcas, direitos autorais, desenhos, segredos de negócio ou outros direitos exclusivos relacionados à Plataforma, SITE, APP e seus conteúdos.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA GARANTIA

A LICENCIANTE trabalha para oferecer o melhor serviço possível, mas a Plataforma pode estar sujeita a falhas, indisponibilidades e limitações técnicas. Assim, não é possível dar garantias de qualquer espécie de funcionamento ininterrupto ou livre de erros.

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA – DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Em nenhuma hipótese a LICENCIANTE será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes, incluindo perda de lucros, perda de dados, falhas de transmissão/recepção, interrupção de negócios ou quaisquer prejuízos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma.

A LICENCIANTE não se responsabiliza pela relação comercial entre ASSOCIADO e PARCEIRO, nem pela entrega de produtos/serviços e benefícios ofertados pelo PARCEIRO.

CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA – DAS RESTRIÇÕES

É vetado ao ASSOCIADO e/ou PARCEIRO ou a terceiros, de forma geral:

1. Copiar, ceder, sublicenciar, vender, alugar, reproduzir, doar, alienar, transferir total ou parcialmente a Plataforma, ou quaisquer informações a ela relativas;
2. Praticar engenharia reversa, descompilar, explorar vulnerabilidades ou tentar obter acesso não autorizado à Plataforma.

CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA – DA RESCISÃO E ENCERRAMENTO

O ASSOCIADO poderá encerrar sua conta a qualquer tempo por meio da funcionalidade disponibilizada no APP/SITE, observado que o encerramento poderá implicar:

1. Cancelamento das ASSOCIAÇÕES;
2. Cancelamento de solicitações pendentes (consumo, avaliações, resgates), conforme regras aplicáveis;
3. Tratamento de dados pessoais conforme Política de Privacidade e obrigações legais.

O PARCEIRO poderá rescindir este EULA a qualquer tempo mediante solicitação formal pelos canais indicados na Plataforma, devendo quitar eventual saldo devedor do plano contratado, se existente. Em caso de rescisão, as ASSOCIAÇÕES poderão ser canceladas e as funcionalidades do PARCEIRO desativadas, observadas regras de retenção e obrigações legais.

A LICENCIANTE poderá rescindir ou suspender o acesso em caso de violação deste EULA, suspeita de fraude, abuso, ou inadimplemento persistente, mediante comunicação eletrônica pelos contatos cadastrados.

CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA – DAS ALTERAÇÕES DO EULA

A LICENCIANTE poderá alterar este EULA para adequação legal, melhorias e mudanças operacionais, mediante comunicação eletrônica. A continuidade de uso da Plataforma após a comunicação será considerada aceite das novas condições.

CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA – DO FORO

Este EULA será regido pelas leis brasileiras e as partes elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca de Timóteo, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste EULA, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Timóteo/MG, 02 de janeiro de 2026

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